LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 107

36 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data
da habilitação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TR3 28 · TRF4 4 · TRF2 2 · TRF3 1 · TR2 1

Recurso Cível 5016299-55.2024.4.02.5101TR2, Rafael Assis Alves, julgado em 10/03/2026

Apelação Cível 5000509-96.2022.4.04.7024TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 27/02/2026

Apelação Cível 5003188-17.2020.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 27/02/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2

Apelação Cível 5045851-37.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/03/2026

Agravo de Instrumento 5026035-25.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 02/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.