LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 110

76 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a
companheira ou o companheiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TR5 74 · TJPR 1 · TRF3 1

Recurso Inominado Cível 0020238-78.2023.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 09/02/2026

Decisão 0000260-44.2024.8.16.0122TJPR, Rogério Etzel, julgado em 09/02/2026

Recurso Inominado Cível 0009714-19.2023.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 13/11/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5034314-92.2024.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 17/10/2024

Apelação Cível 5100850-70.2021.4.02.5101TRF2, Marcia Maria Nunes de Barros, julgado em 04/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.