Art. 109

Art. 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a
cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O pensionista
inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame
de que trata o
caput
a partir dos sessenta anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame
tiver a finalidade de:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, em razão de solicitação do pensionista que se julgar apto; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos do disposto no art. 162.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º O pensionista inválido, ainda que tenha implementado a
condição de que trata o § 1º, será submetido ao exame
médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)