Art. 114

Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos
os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o
pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão
inválido, pela cessação da invalidez;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;
ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito
estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a
ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1o
Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2o
Não
se aplica o disposto no inciso IV do caput
quando o cônjuge ou companheiro adota o
filho do outro.
(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea “a” ou na alínea “c” do inciso V do caput
se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional
ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito
contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º O tempo de contribuição para regime próprio de previdência
social, utilizado na forma prevista no art. 125, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas
“b” e “c” do inciso V do caput .
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria
ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse
crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a
suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte,
por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos
à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição,
serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a
reativação imediata do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º Para os fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput
, após o transcurso de, no mínimo, três anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão
ser estabelecidos, em números inteiros, novas idades, em ato do Ministro de Estado da Economia, limitado o acréscimo à comparação
com as idades anteriores ao referido incremento.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)