LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 115
58 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 115. A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual,
mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se
confirmada a invalidez ou a deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 108.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se
confirmada a invalidez ou a deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 108.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 11 · TR3 11 · TRF5 10 · TRF1 7 · TRF4 5 · TRF2 5 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TR1 1 · TJPB 1 e outros
Apelação Cível 5036472-46.2023.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 21/09/2026
Mandado de Segurança (Turma) 5007894-79.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5036472-46.2023.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 22/06/2026
18
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 6 · STJ 4 · TRF4 2 · TR3 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TR2 1
Apelação Cível 5000956-69.2024.4.02.9999TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2026
Reclamação (Seção) 5013604-80.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 19/08/2026
REsp REsp 2253534STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.