Art. 116

Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput
do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária,
de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo,
considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta
mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte
e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos
índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição
apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento
à prisão.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será
obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos
responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o
recolhimento à prisão.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio
eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça,
com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado
e da sua condição de presidiário.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão
por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a
partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência
da dependência econômica.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º A data de início do benefício será:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício
for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos
menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais
dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos
a que se refere o inciso I.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º O exercício de atividade
remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento
de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)