LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 119
113 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 10 tribunais
TR3 65 · TRF3 23 · TRF4 9 · TRF2 6 · TNU 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · RFB 1 · TR2 1 · TR5 1
Apelação Cível 5000948-09.2020.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5000984-74.2024.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5003512-10.2025.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/10/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 11 · STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2234024STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 2089959STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/07/2025
Agravo de Instrumento 5009061-10.2021.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 14/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.