Art. 117

Art. 117. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma
estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder
o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado
permanecer em regime fechado.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário
apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime
fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver
recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3
Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga,
o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.