LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 100-A
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.
Art. 100-A. O salário-maternidade devido à empregada do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º, será pago diretamente pela previdência
social, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Caberá ao MEI recolher a contribuição
previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
social, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Caberá ao MEI recolher a contribuição
previdenciária a seu cargo durante a percepção do salário-maternidade pela segurada a seu serviço.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.