Art. 93-B

Art. 93-B. No caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia
jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago,
pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o período, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha
a qualidade de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput
deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o
término do salário-maternidade originário.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Os requerimentos de salário-maternidade efetuados após a data
prevista no § 1º serão indeferidos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º O benefício de que trata o
caput
será pago diretamente
pela previdência social durante o período entre a data do óbito e o
último dia do término do salário-maternidade originário e corresponderá:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador
avulso, observado o disposto no art. 248 da Constituição e no art. 19-E;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - ao último salário de contribuição, para o empregado doméstico,
observado o disposto no art. 19-E;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13;
e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - ao valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não
contribua facultativamente.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou à segurada
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)