LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico
ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso
de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso
de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
CARF 3 · TRF3 2 · TR3 2 · TRT9 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5006547-31.2022.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 16/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5007768-39.2025.4.04.9999TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 10/02/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 4 · STJ 2 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001324-54.2022.4.02.5115TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 14/02/2025
AREsp AREsp 2620142STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/09/2024
RRAg 0010844-81.2019.5.03.0180TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 19/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.