LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 91. O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador
avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique
claramente caracterizada.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique
claramente caracterizada.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF4 1
Apelação Cível 5121698-62.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5000431-60.2024.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5002675-68.2021.4.04.7208TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.