Art. 90

Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique
cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o
empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado
ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente
recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o
disposto no § 2º do art. 154.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)