LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
16 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado,
desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior
de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial
realizado pela Perícia Médica Federal.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior
de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial
realizado pela Perícia Médica Federal.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 10 tribunais
TJRO 2 · TRF5 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRT21 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJCE 1 · TRF4 1
Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5001665-98.2025.4.03.6133TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 7039954-68.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 15/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.