LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
27 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade
ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 8 tribunais
TRT3 13 · TRT12 4 · TRT10 3 · TRT1 2 · TRT21 2 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRT6 1
Apelação Cível 5000447-62.2024.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 5035259-37.2015.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/09/2022
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010035-65.2025.5.03.0153TRT3
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 12
Airr 0010808-06.2024.5.03.0005TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 16/06/2026
Airr 0001300-50.2024.5.07.0029TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 09/06/2026
Airr 0000242-52.2019.5.11.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.