Art. 80

Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. A empresa
que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a
pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária,
a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia
garantida pela licença.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)