Art. 78

Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o
evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo,
deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
Caso o prazo concedido para a
recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)
§ 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade
temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o
benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade
temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS,
observado o disposto no art. 79.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido
pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho
após nova avaliação médico-pericial.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação
antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o
benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica
Federal.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a
que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias,
recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o
Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise
médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal
diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)