Art. 75

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária,
compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1
Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze
dias de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias
consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação
médico-pericial.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento,
prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias
trabalhados, se for o caso.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade,
afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por
incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver
ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado
fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia
seguinte ao que completar aquele período.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial
antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)