Art. 79

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade
temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O benefício a que se refere o
caput
será mantido até
que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo
de reabilitação profissional a cargo do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)