LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 77-A
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 77-A. O segurado em gozo de auxílio
por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 7 · TJMG 2 · TJPR 1 · TJSE 1 · TR1 1 · TRF2 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 5006764-92.2025.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
Remessa Necessária Cível 5002686-37.2025.4.04.7118TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 24/04/2026
Remessa Necessária Cível 5003456-21.2025.4.04.7121TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 25/02/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5007809-93.2026.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 27/05/2026
Agravo de Instrumento 5001457-22.2026.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 20/02/2026
Agravo de Instrumento 5030111-53.2025.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 03/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.