LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
69 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 76. A previdência social
processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 9 tribunais
TR3 41 · TRF3 12 · TRF4 6 · TRF5 3 · TRF2 3 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRT24 1
Agravo de Instrumento 5025740-12.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Momolli, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5002846-04.2025.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0043339-85.2025.4.05.8300TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 18/09/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TST 4 · TJPE 1 · TR3 1
REsp REsp 2287984STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0032100-52.2025.8.17.9000TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 01/06/2026
Airr 0000200-54.2024.5.08.0119TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.