Art. 77

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária
concedido judicial ou administrativamente está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício,
a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal,
processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento
dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)