LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Regulamento da Previdência Social
Art. 76-B
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 29 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões
administrativas de benefícios requeridos por seus empregados,
resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma
estabelecida em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
administrativas de benefícios requeridos por seus empregados,
resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma
estabelecida em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 12 tribunais
TST 8 · TRT10 4 · TRT12 3 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT6 2 · TRT18 2 · TRT21 2 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT11 1 · TRT20 1
EDCiv-RR 1002636-35.2016.5.02.0468TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 01/10/2025
Emb 1000761-55.2022.5.02.0036TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/06/2025
Rr 1002636-35.2016.5.02.0468TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/05/2025
21
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 21
Airr 0000047-29.2020.5.07.0009TST, Morgana de Almeida, julgado em 25/08/2026
RRAg 0011948-06.2021.5.15.0051TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/08/2026
Airr 0010974-70.2023.5.03.0135TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 29/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.