LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 76-A

26 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRT3 3 · TRT14 3 · TRT20 3 · TST 2 · TRT1 2 · TRT12 2 · TRT21 2 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TR3 1 · TRT9 1 e outros

Rr 1000863-61.2022.5.02.0009TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 26/09/2025

Decisão 0000609-87.2024.8.16.0141TJPR, Lilian Romero, julgado em 13/05/2024

Decisão 0800033-93.2018.8.14.0087TJPA, julgado em 25/03/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 54 · STJ 2

Rr 0022049-25.2024.5.04.0271TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/06/2026

Airr 0000214-74.2022.5.19.0063TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 03/02/2026

Airr 0010925-91.2023.5.03.0179TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.