Art. 74

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for
considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio
por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente,
hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por
incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput
, o segurado
somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.