Art. 93

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias
antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma
prevista no § 3o
.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Vide
ADI 6327)
§ 1
Para a segurada empregada, inclusive a doméstica,
observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação
trabalhista relativas à proteção à maternidade.
§
§ 2o
Será devido o
salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade
rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento
do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.
(Redação
dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por
meio de atestado médico específico submetido à avaliação
medico-pericial.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
(Vide
ADI 6327)
§ 4
Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito
aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 5
Em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas.
(Redação dada pelo Decreto nº
3.668, de 2000)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)