Art. 96

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será
contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado
mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados
anualmente, e multa de dez por cento.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)
(Vide Medida
Provisória nº 316, de 2006)
V - é
vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003,
para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada
a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º
do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
VI - a
CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência
social para ex-servidor;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
VII -
é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por
regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC
correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS
tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente
instituidor;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
VIII -
é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência
social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
IX -
para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40
e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal
, os
períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar
incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1º
O disposto no inciso V do caput
deste artigo
não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
, que tenha sido
equiparado por lei a tempo de contribuição.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º A multa a que se refere o inciso IV deste artigo não
se aplica ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à
Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº
15.363, de 2026)