TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
32 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta
Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 11 · TR3 11 · TRF3 5 · TJDFT 1 · TRF2 1 · TR2 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5014815-85.2023.4.02.5118TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 20/07/2026
460 0703170-39.2025.8.07.0018TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/05/2026
Apelação Civel (ac) 1001950-03.2021.4.01.9999TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 15/06/2023
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · STJ 7 · TR3 4 · TRF4 1
REsp REsp 2270637STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5017604-14.2022.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
REsp REsp 2145333STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.