Art. 94

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço
público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração
pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o
A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado
estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
(Renumerado pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)
§ 2o
Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o
período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver
contribuído na forma do § 2o
do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
,
salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o
do mesmo artigo .
(Incluído pela Lei Complementar nº 123,
de 2006)