TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
612 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta
Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Decisões que citam este artigo
612
acórdãos de 14 tribunais
TRF4 150 · TR3 148 · TR5 141 · TRF3 90 · TRF5 22 · TR1 16 · TRF2 14 · TRF1 12 · TR2 9 · TJSP 5 · TNU 2 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 5000734-84.2020.4.04.7122TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5074173-04.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 1004480-31.2024.8.26.0400TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 04/11/2026
100
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 55 · STJ 24 · TR3 10 · TJCE 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TNU 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3332587STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2264128STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5004224-23.2024.4.04.7010TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.