Art. 93

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200
empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a
500......................................................................................................3%;
III - de 501 a
1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante.
.........................................................................................5%.
V - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1o
A dispensa de pessoa
com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a
dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão
ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2o
Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização,
bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as
vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários
reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados,
aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o
Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)