TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços
232 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.
Decisões que citam este artigo
232
acórdãos de 33 tribunais
TR3 47 · TRF2 24 · TJRJ 21 · TJES 21 · TJCE 18 · TST 16 · TJPE 13 · TRT12 6 · TJBA 5 · TR1 5 · TR5 5 · TRT6 5 e outros
Apelação Cível 5000532-02.2025.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 19/10/2026
Recurso Cível 5008370-74.2025.4.02.5120TR2, Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5017547-35.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/10/2026
194
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 112 · STJ 38 · TJCE 6 · TJPR 6 · TJMA 6 · TR3 6 · TRT3 5 · TJBA 4 · TJPE 4 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJMG 1 e outros
Airr 0010236-68.2025.5.15.0009TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3308642STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3276472STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.