TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços
536 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Decisões que citam este artigo
536
acórdãos de 29 tribunais
TR3 132 · TJPR 129 · TRF3 61 · TJSP 31 · TJAM 19 · TJES 18 · TJDFT 17 · TJBA 17 · TJCE 14 · TJPE 14 · TRF4 13 · TRF2 12 e outros
Apelação Cível 5006189-56.2025.4.04.9999TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5000532-02.2025.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5000882-82.2025.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
132
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 46 · TST 30 · TJPR 20 · TJBA 9 · TR3 5 · TRT3 5 · TJDFT 4 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJAM 1 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5004085-12.2022.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3308642STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3276472STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.