TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
208 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.
considerado para qualquer efeito.
Decisões que citam este artigo
208
acórdãos de 21 tribunais
TR3 43 · TRF3 42 · TRF4 37 · TRF1 36 · TRF5 16 · TRF2 9 · TST 4 · TR1 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJRO 2 · TJGO 2 e outros
Agravo de Instrumento 5005668-31.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5088741-84.2021.4.04.7100TRF4, Cristiane Freier Ceron, julgado em 23/10/2026
Apelação 0800470-40.2024.8.12.0036TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 22/10/2026
68
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 24 · STJ 23 · TRF4 16 · TRF1 3 · TJPR 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3332587STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3283295STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5047743-35.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.