Art. 101

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária,
auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista
inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a:
(Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)
I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 1º Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta
Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso
I do caput
deste artigo:
(Redação dada pela Lei nº
15.157, de 2025)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade
e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por
invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº
13.457, de 2017)
(Vide Medida Provisória nº
871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade.
(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 2o
A isenção de que trata o § 1o
não se
aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a
concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe
o art. 110.
(Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 4o
A perícia de que trata este artigo
terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde
(SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo
sobre os dados dele.
(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 5o
É assegurado o atendimento
domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação
funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
(Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 6º As avaliações e os exames
médico-periciais de que trata o inciso I do caput
, inclusive
na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados
com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental
conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado
o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
(Redação dada pela Lei nº
14.724, de 2023)
§ 7º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 8º Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser
preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina,
antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem
da fila.
(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 9º No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a
disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.
(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)