TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
461 acórdãos e 289 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo
para recusa do requerimento de benefício.
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Decisões que citam este artigo
461
acórdãos de 13 tribunais
TRF4 197 · TRF3 94 · TR3 60 · TR5 48 · TJPR 21 · TRF2 14 · TRF1 12 · TRF5 8 · TR1 2 · TR2 2 · STJ 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 5001440-94.2025.4.04.7218TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000880-51.2026.4.04.7208TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5014527-93.2024.4.04.7205TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
289
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 204 · STJ 64 · TR3 9 · TRF2 7 · TST 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3286959STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 1985141STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5019382-80.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.