TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
1.194 acórdãos e 432 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social,
observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.
observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.
Decisões que citam este artigo
1.194
acórdãos de 12 tribunais
TR3 389 · TRF4 338 · TRF5 234 · TRF3 187 · TR5 15 · TRF1 12 · TRF2 9 · TJPI 4 · TR1 2 · TRT6 2 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5244798-20.2026.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000571-39.2026.4.04.7108TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026
Remessa Necessária Cível 5008788-71.2026.4.04.7108TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026
432
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 305 · STJ 104 · TR3 13 · TRF1 2 · TST 2 · TRF2 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF5 1 · TCESP 1
AREsp AREsp 3408882STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Remessa Necessária Cível 5001688-14.2026.4.04.7028TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3384604STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.