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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Última alteração pela Lei 8.870/1994, de 15 de abril de 1994. 88 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.
(Redação dada pela Lei nº
8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 8.870/1994 de 15 de abril de 1994

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 20 · TR3 9 · TJRJ 7 · TJPR 7 · TRF1 6 · TRF3 6 · TJPE 5 · TJBA 5 · TJPI 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TRF5 3 e outros
Agravo de Instrumento 2239753-38.2026.8.26.0000TJSP, Richard Pae Kim, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 7063072-10.2024.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 13/10/2026
Decisão 0002343-53.2024.8.16.0083TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 09/09/2026
55

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 15 · STJ 14 · TJSC 8 · TR3 5 · TJPR 4 · TRF4 4 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJAM 1 · TRF1 1
Apelação 0003900-34.2017.8.19.0052TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5018134-30.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 21/07/2026
AREsp AREsp 3234802STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.