TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Última alteração pela Lei 8.870/1994, de 15 de abril de 1994. 88 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.
(Redação dada pela Lei nº
8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
meses, podendo ser renovado.
(Redação dada pela Lei nº
8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.870/1994 de 15 de abril de 1994
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 20 tribunais
TJSP 20 · TR3 9 · TJRJ 7 · TJPR 7 · TRF1 6 · TRF3 6 · TJPE 5 · TJBA 5 · TJPI 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TRF5 3 e outros
Agravo de Instrumento 2239753-38.2026.8.26.0000TJSP, Richard Pae Kim, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 7063072-10.2024.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 13/10/2026
Decisão 0002343-53.2024.8.16.0083TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 09/09/2026
55
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 15 · STJ 14 · TJSC 8 · TR3 5 · TJPR 4 · TRF4 4 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJAM 1 · TRF1 1
Apelação 0003900-34.2017.8.19.0052TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5018134-30.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 21/07/2026
AREsp AREsp 3234802STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.