TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 110-A
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 37 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 11 tribunais
TR3 8 · TJRJ 7 · TRF2 5 · TJPR 4 · TRF5 4 · TRF3 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJSE 1 · TR1 1 · TR5 1
Apelação Cível 0009603-61.2025.4.05.8305TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5001142-85.2024.4.02.5119TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5001123-52.2025.4.02.9999TRF2, Eloá Alves Ferreira, julgado em 31/08/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · TJPR 3 · STJ 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5034190-41.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5001123-52.2025.4.02.9999TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 01/06/2026
REsp REsp 2121627STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.