Art. 115

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II -
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor
que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos
do regulamento;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V -
(Revogado pela Lei nº
15.327, de 2026)
V –
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
15.327, de 2026)
Vigência encerrada
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando
expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35%
(trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos,
financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
a) ( revogada
);
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
b) ( revogada
).
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
VII – (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 1o
Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas,
conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
(Renumerado
do Parágrafo único
pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)
§ 2o
Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto
do inciso II.
(Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)
§ 3º Serão
inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos
constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese
de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos
da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
,
para a execução judicial.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto
no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5º O
procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
,
e no art. 27 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942
.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º
(Revogado pela Lei
nº 14.438, de 2022)
§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios
administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a
quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a
autorização expressa do beneficiário.
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos
relativos às operações de que trata o inciso VI do caput
deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica
por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado,
exclusivamente, por meio de:
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
I –
biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e (Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
II –
assinatura eletrônica qualificada de que trata a
Lei nº 14.063, de 23 de setembro
de 2020
, ou autenticação de múltiplos fatores.
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 10. Além da autorização de que trata o § 9º deste
artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser
efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação,
podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo.
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o
benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o
desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
(Incluído
pela Lei nº 15.327, de 2026)