Art. 117

Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades
fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados,
associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio
eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.
(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)
I - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)
II - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)
III - (
revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
14.020, de 2020)
Parágrafo único. ( Revogado
).
(Redação dada
pela Lei nº 14.020, de 2020)