TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 2.342 acórdãos e 1.169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os
responsáveis nos casos de:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I -
negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
II -
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006
.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
responsáveis nos casos de:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I -
negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
II -
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006
.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
- Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
2.342
acórdãos de 34 tribunais
TRF3 775 · TRF4 475 · TRF5 291 · TRF2 211 · TRF1 189 · TJRN 164 · TRT3 96 · TR3 29 · TRT18 24 · STJ 18 · TJBA 7 · TRT12 7 e outros
Decisão 0096413-49.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5002673-38.2025.4.04.7118TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5012630-93.2025.4.04.7108TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
1.169
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 649 · TRF4 268 · TST 90 · TRF1 47 · TRF2 46 · TRF5 18 · TJMA 17 · TJPR 8 · STF 5 · TJSC 4 · TJCE 3 · TJMG 3 e outros
REsp REsp 2295375STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5017826-05.2024.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2292770STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.