TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 124-C
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 124-C O servidor responsável pela análise
dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo
ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo
ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 7 · TJDFT 2
202 0718808-35.2026.8.07.0000TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 0814788-33.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 02/10/2025
Apelação Cível 0814788-33.2023.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 02/10/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 3 · TRF5 1 · TRF1 1
202 0714728-28.2026.8.07.0000TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 0814788-33.2023.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 23/12/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1024053-28.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal César Jatahy, julgado em 02/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.