TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 124-G
Última alteração pela Lei 15.327/2026, de 6 de janeiro de 2026.
Art. 124-G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS
deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação
de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
(Incluído pela Lei nº
15.327, de 2026)
deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação
de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
(Incluído pela Lei nº
15.327, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.327/2026 de 6 de janeiro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.