TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
22.411 acórdãos e 19.715 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
22.411
acórdãos de 49 tribunais
TST 6.637 · TRT6 2.639 · TRT1 2.077 · TRT12 1.739 · TRT10 1.369 · TRT3 1.329 · TRT18 1.080 · TRT5 892 · TRT7 706 · TRT11 685 · TRT9 669 · TRT21 501 e outros
Ag-EDCiv-AIRR 0010983-64.2021.5.15.0039TST, Liana Chaib, julgado em 09/11/2026
RRAg 0010464-08.2017.5.18.0052TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0010212-81.2019.5.18.0004TST, Liana Chaib, julgado em 05/11/2026
19.715
decisões monocráticas de 27 tribunais
TST 19.349 · TRT3 90 · TRT6 72 · TRT12 46 · TRT1 42 · STJ 21 · TJSC 14 · TRF4 11 · TJMA 8 · TRF2 8 · STF 7 · TJGO 7 e outros
Airr 1000913-22.2025.5.02.0320TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
RRAg 0011344-48.2020.5.18.0002TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/11/2026
RRAg 0020643-41.2022.5.04.0205TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.