TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
57 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente
pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.
pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 18 · TRF4 16 · TRF5 9 · TR3 6 · TR5 3 · TR1 2 · TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5068138-11.2025.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5007677-76.2026.4.04.7003TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0008303-50.2025.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 28/08/2026
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 6 · TST 4 · STJ 3 · TCESP 3
Aditamento 13569/989/26TCESP, julgado em 05/11/2026
Contrato 14113/989/25TCESP, julgado em 05/11/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 14127/989/25TCESP, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.