TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
37 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar
recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 24 · TJPR 5 · TR3 4 · TR5 2 · TJSP 1 · TJTO 1
Recurso Inominado Cível 0009381-96.2025.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 0009381-96.2025.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0809541-26.2022.4.05.8100TRF5, julgado em 01/07/2026
31
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 29 · TST 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3191870STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5044862-73.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 2145311STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.