Art. 110

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período
não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1º
. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º O
dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77
desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º O
dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º
do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)