TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
133 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado
para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
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Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 7 tribunais
TR3 91 · TRF3 36 · TRF4 2 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR5 1
Apelação Cível 5000490-87.2024.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 23/10/2026
Recurso Inominado Cível 0024408-39.2022.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5006637-72.2016.4.04.7112TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 23/06/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TST 2 · TR3 2
Airr 0100704-44.2022.5.01.0245TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026
Airr 0100536-42.2022.5.01.0245TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 2799112STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.