Art. 106

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita,
complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro
de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de,
entre outros:
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
IV -
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o
inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, ou por documento
que a substitua;
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural;
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o
§ 7o
do art. 30
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais
relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto
de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração
de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação
ou permissão outorgada pelo Incra.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)